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Este art. 463 nãeste pode ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, como sinônimo de desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a do de que o julgador nãeste Pode vir a rejulgar a causa; que ele nãeste pode modificar este de que já decidiu e que tornou público.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola este artigo 463 do Palavra do Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

A relatora Cláudia Cristina Cristofani enfatizou qual cabe ao link útil próprio preso pleitear judicialmente o benefício.

Os ministros consideraram qual a demora expôs o aluno ao ridículo, especialmente porque ele concluiu a faculdade, porém nãeste pôpor exercer sua própria profissão (REsp 631.204).

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